Decretos 2016 Decreto Nº 70/2016 – Exonera servidores comissionados e ocupantes de funções gratificadas; rescinde contratos de trabalho por tempo determinado e contratos de prestação de serviço de autônomos; revoga as cessões de servidores para outros órgãos e dá outras providências Decreto Recesso FINAL DO ANO 2016
